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A capacidade criativa desses coletivos de desenvolvedores de tecnologia
precisa ser incentivada, pois pode nos gerar inovações importantes
À medida que o acesso à internet se torna realidade em todas as camadas sociais, milhões de novos usuários desfrutam de suas facilidades e de seu potencial transformador. Ao mesmo tempo, aumenta a dependência da sociedade em relação à rede. Atualmente, mais de um terço das operações financeiras são feitas de modo virtual, e serviços essenciais de energia, de trânsito e de comunicações dependem cada vez mais dela.
Esses setores podem sofrer ataques cibernéticos com consequências imprevisíveis, e também o Estado brasileiro precisa se precaver. Por isso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério da Defesa estão trabalhando juntos para o desenvolvimento de tecnologias que permitirão prevenir, defender ou restabelecer serviços essenciais afetados por ataques dos chamados crackers.
Os crackers são criminosos, muitos dos quais nem mesmo sabem programar, sendo usuários avançados de softwares que não necessariamente desenvolveram.
Já os hackers são decifradores, desenvolvedores de softwares e hardwares que permitem adaptação ou construção de novas funcionalidades. Em geral, são jovens autodidatas e criadores de soluções inovadoras para a utilização de tecnologias da informação.
Quase todas as relações sociais existentes na sociedade existem na rede, inclusive os crimes. No entanto, não podemos iniciar um processo de cerceamento das liberdades na internet e de criminalização generalizada por episódios localizados, ainda que preocupantes, tampouco contribuir para simplificar o significado do movimento libertário e transformador que representa a comunidade hacker.
Esse movimento começou nos anos 1960, influenciado pela contracultura. O sociólogo Manuel Castells, em seu livro “A Galáxia da Internet”, deixou claro que a cultura hacker foi uma das formadoras da internet. A rede mundial de computadores não era o único modelo de rede digital. A França possuía a rede Minitel, completamente centralizada e fechada.
Já a internet tem sua inteligência distribuída, é completamente aberta, o que permite que hackers continuem criando soluções inovadoras, como as redes P2P, (do inglês “peer-to-peer”), sistema que permite o compartilhamento de informações conectando dois clientes e transformando o cliente em servidor e vice-versa. Isso a consolidou como uma rede sem centro, sem dono, cuja inteligência encontra-se nas máquinas dos usuários.
A experiência e a genialidade dos criadores de códigos não podem ser ignoradas. No início de julho, estive no Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre. Temos jovens desenvolvendo ciência e tecnologia fora da academia e das grandes empresas, hackers éticos que querem mais transparência e participação na relação com o Estado.
A capacidade criativa desses coletivos de desenvolvedores de tecnologia precisa ser reconhecida e incentivada, porque ela pode gerar inovações importantes para o nosso país. Felizmente, a ciência comunitária e as
tecnologias livres avançam, contribuindo para derrubar ditaduras e o pensamento conservador e preconceituoso.
Agora, no Brasil, a cultura hacker terá o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Estamos desenvolvendo um conjunto de políticas públicas para que essa promissora comunidade possa contribuir para o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções para a sociedade.
ALOIZIO MERCADANTE, doutor em economia pela Unicamp, é ministro da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Em Maio de 2012, quando as chuvas começam a parar, vai acontecer o Encontrão Hipertropical de MetaReciclagem: um evento organizado coletivamente, com o objetivo de promover o intercâmbio entre projetos do Brasil inteiro (e do exterior).
A programação e a produção serão construídas em rede (ajude aqui ou mande uma mensagem). A rede Metareciclagem está em busca de ações, projetos, coletivos e redes que adotem práticas de MetaReciclagem no dia a dia, e tenham o interesse em trocar, aprofundar-se, aprender e articular novos horizontes.
A MetaReciclagem não trata apenas de recondicionar computadores, mas de promover a apropriação crítica de tecnologias. A rede espera repetir o sucesso do Encontrão Intergalático e do Encontrão Transdimensional. São bem vindas ideias para programação, organização, financiamento, logística e parcerias.
No dia 24 de agosto começa o seminário Capitalismo Cognitivo, uma iniciativa do Laboratório Território e Comunicação – LABteC (PPGCO/UFRJ); do Laboratório Interdisciplinar sobre Informação e Conhecimento – Liinc (IBICT-UFRJ), do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação – PPGCI (IBICT-UFRJ) e da Rede Universidade Nômade.
Pra você que nessas horas é um privilegiado de morar no Rio e que ainda por cima tem preocupaçõe sobre o assunto, é uma boa oportunidade de ver gente como Giuseppe Cocco, Thierry Baudouin, Yann Moulier Boutang, Barbara Szaniecki e Samadeu discutindo alguns temas relacionados a inteligência coletiva, commons, capitalismo pós-industrial, Produção Compartilhada, Inovação e Democracia, entre outras coisas.
PROGRAMA
24 DE AGOSTO
14:00 Sessão de abertura
Sarita Albagli, Giuseppe Cocco
14:30 Mesa 1: Entre a Crise do Capitalismo Global
e a Democracia em Rede
Peter Pal Pelbart – PUC-São Paulo
Giuseppe Cocco – ECO/UFRJ e PPGCI/IBICT – UFRJ
Raul Sanchez – Universidad Nómada, Madrid
Ivana Bentes – ECO – UFRJ
Coord: Sarita Albagli – IBICT
25 DE AGOSTO
9:00 Mesa 2: Cidade, Direitos Emergentes, MegaEventos
Tomas Herrero – Universitat Oberta de Catalunya
Alexandre Mendes – Defensor Público
Emilia de Souza – Associação dos Moradores do Horto (AMHOR)
Coordenação : Francisco Guimaraens -
Departamento de Direito – PUC-Rio
14:00 Mesa 3: Metropole: Crise da Governança e Novos Conflitos
Thierry Baudouin – CNRS França
Michele Collin – CNRS FRança
Jeroen Klink – UFABC
Gerardo Silva – UFABC
Coord.: Liz Rejane Issberner – IBICT
26 DE AGOSTO
9:00 Mesa 4: Produção Compartilhada, Inovação e Democracia
Gigi Roggero – Universidade de Bologna – Italia
Sergio Amadeu – UFABC
Vinicius Wu – Chefe de Gabinete do Governador Tarso Genro (RS)
Yann Moulier Boutang – UTC de Compiègne
(França)
Coord : Maria Lucia Maciel – UFRJ
14:00 Mesa 5: Cultura Viva, Trabalho Vivo
Pedro Barbosa – Universidade Nômade
Barbara Szaniecki – ESDI – UERJ
Javier Toret – Movimento Democracia Real Ya (Barcelona – Espanha)
Leonora Corsini – LabTec – UFRJ
Coord: Clóvis Lima – IBICT
COORDENAÇÃO:
Giuseppe Cocco, Sarita Albagli, Gerardo Silva, Leonora Corsini, Maria Lucia Maciel
Que tal adicionar Stanford à sua lista de atividades acadêmicas? Acha caro? Nada… pense grande.
Começando agora em Outubro você poderá se juntar ao Professor Sebastian Thrun e o Diretor de P&D do Google, Peter Norvig, totalmente de graça, em uma versão online do curso (oficial) de Introdução à Inteligência Artificial da Universidade de Stanford.
Curtiu? Então anote aí na sua agenda: 10 de Outubro.
As aulas (em inglês) cobrirão assuntos como a representação do conhecimento, inferência, aprendizagem em máquinas, planejamento e game-playing, recuperação da informação, visão computadorizada e robótica.
O projeto tem a ambição de ser o maior curso online já lecionado. Pela origem e produtores, não é de se achar que seja uma promessinha blefada como as que vemos por aí à torto e a direito.
Agora, já antes que Santa Magda dos Flamewarianos baixe nos comentários, aos não-alunos de Stanford que terminarem o curso será oferecido apenas um certificado de conclusão no formato de carta acadêmica dos instructores, dizendo o quão bem você foi no curso e, é só.
O que por si só já vale (e muito) pela oportunidade e o nível do conhecimento adquirido, uma vez que o caboclo chegue de facto ao final da jornada de aulas.
De qualquer maneira, mesmo sendo um curso gratuito – e sem precedentes – as atividades serão extensas e com o mesmo padrão de ensino tradicional de Stanford, sem reposições e com um agenda recheada de assuntos ligados às disciplinas abordadas.
Se você quer ir até o fim e receber conhecimento de ponta em IA, a hora é essa. Dê uma olhada no vídeo de introdução do curso abaixo, com o convite feito pelo próprio Professor Thrun. A inscrição está logo abaixo.
As inscrições terminam em 20 de Setembro.
As aulas começam em 10 de Outubro e terminam dia 16 de Dezembro.
A principal bibliografia/volume a ser utilizado no curso será o livro “Artificial Intelligence: A Modern Approach” e mais os algoritimos, recursos, links, fontes e repositórios desta página.
Em algum momento o filósofo português José Pinheiro Neves escreveu em seu livro (veja lá embaixo) o seguinte sobre as ideias de Simondon a respeito dos objetos técnicos:
Simondon realça uma característica fundamental: só se constitui um tipo específico de objeto técnico na medida em que se passa de um modo abstrato para um modo concreto, um estado que faz do ser técnico um sistema inteiramente coerente com ele próprio, inteiramente unificado em relação ao meio natural (homens, outros animais, plantas).
Um exemplo de objeto pouco concretizado seria o “terno sob medida” feito por um alfaiate. Contudo, mesmo neste caso, o tecido utilizado já é produzido em série não podendo por isso ter características abstratas ou novas em relação a um tipo de tecido concreto já existente no mercado. A estandardização é o aspecto fundamental que permite a passagem do modo abstrato para o modo concreto de existência dos objetos técnicos. “O artsanato corresponde ao estado primitivo de evolução dos objetos técnicos, ou seja, ao estado abstrato; a indústria corresponde ao estado concreto. O caráter do objeto por medida que se encontra no produto do trabalho artesão é inessencial; ele resulta desta outra característica, essencial, do objeto técnico abstrato, que é o de ser baseado numa organização analítica, deixando sempre a via livre a novas possibilidades; estes possíveis são a manifestação exterior de uma contingência interior. Se compararmos a coerência do trabalho técnico com a coerência do sistema de necessidades de utilização, é a coerência da utilização que vence porque o objeto técnico por medida é de fato um objeto sem medida intrínseca; as suas normas vêm-lhe do exterior: não realizou ainda a sua coerência interna; não é um sistema do necessário; corresponde a um sistema aberto a exigências”.
Por outro lado, o objeto concreto da indústria adquire características diferentes: “o objeto adquiriu a sua coerência e o sistema de necessidades torna-se menos coerente que o sistema do objeto; as necessidades moldam-se pelo objeto técnico industrial, que adquire assim o poder de modelar uma civilização. É a utilização que se transforma num conjunto moldado pelas medidas do objeto técnico”.
E mais adiante ele escreve:
Simondon mostra-nos, de maneira extremamente convincente, que, da máquina a vapor até o motor a reação, que se encontra hoje nos aviões supersônicos, se assiste a um processo de concretização, que ele chama também de superdeterminação funcional. Isso significa que se você pega, por exemplo, na máquina a vapor, depois no motor Lenoir (o primeiro motor a explosão), depois no motor a Diesel, e finalmente no motor a reação, você constata que as funções da máquina a vapor são separadas e que elas podem mesmo ser desatreladas.
E depois ele nos diz:
Sem entrar em detalhes, isso quer dizer que quanto mais um objeto técnico evolui por essência (o que Simondon designa por sua concretização), mais ele fica indivisível e plurifuncional, logo, mais ele se aproxima da individualidade no sentido fortíssimo que essa palavra tem em biologia.
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Pois bem, me lembrei desse trecho do livro do homem (O Apelo do Objeto Técnico) por causa de um dilema que vivi na semana passada, entre vender ou não vender meu aparelho de vinil. Desde o primeiro momento em que vi que precisaria (e poderia) vende-lo não pensei duas vezes e o coloquei à venda pela bagatela de R$ 100. Isso, antes de perceber uma falha no sistema de passagem do braço, uma instabilidade no receiver que o deixava com uma vibração esquisita atrapalhando o som e mal contato dos fios. Como sabem os que possuem aparelho de vinil, essas falhas não são nada demais para dispositivos com mais de 30 anos de funcionamento em ambiente húmido como é a lustrosa cidade do Recife.
A questão é que os aparelhos de vinis como o que eu tenho (um Spect 65 da Gradiente), se visto somente como o produto industrial, tem lá o que se chama de concretização, é um objeto concreto. Acontece que ele só funciona hoje em dia, alegrando minha casa e a mim, em grande medida por causa da artesania de seu Paulo, que trabalha lá na Rua Tobias Barreto no centrão do Recife. A via continua livre para novas possibilidades – ainda que essas possibilidades levem para o funcionamento ‘normal’ do equipamento. É a artesania, a adaptação criativa, o jeitinho que renovam a concretização do equipamento e isso não parece que é considerado por Simondon.
E ainda há mais. É claro que a coerência interna do equipamento está definida. Usa-se ele do jeito que a indústria previu: você chega com a sua bolacha, coloca daquele jeito, passa a agulha em cima e espera, o som é resultado dos sulcos no acetato, que geram vibrações, que se transformam em energia elétrica que se transformam e vibração sonora. Essa equação ainda está lá.
Mas qual o sentido que essa equação passa a ter quando a coerência do objeto técnico que se fala está morta, como a tecnologia que lhe faz funcionar? Ou seja, a indústria não contava que tanto e tão diverso afeto pudesse ser associado ao aparelho. Ou contava? A Gradiente projetou linha Spect pensando no quanto ela seria sedutora, 30 anos depois? No quanto ela seria necessária para corações de acetato? A Gradiente considerou a saudade de quem não sabia que sentia saudade?
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Será que não seria mais acertado considerar como os objetos técnicos, mais ou menos concretizados, a possibilidade de seduzirem os sujeitos (nós) de formas que a indústria não considerava? Será que falta lágrimas, e expectativa, e afeto e memórias na equação de Simondon?
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O fato é que, depois de fazer os ajustes no meu equipamento e depois de ouvir num volume que aqui beirava o limite da irresponsabilidade de se morar num condomínio – com gente que não tem que gostar da galant lady – , é que eu percebi que não poderia me desfazer de meu Spect 65.
Não tão fácil, não por tão pouco. E foi aí que eu lembrei do óbvio, que Deleuze e Parnet se referiram assim:
um agenciamento nunca é tecnológico, pelo contrário. Os utensílios pressupõem sempre uma máquina, e a máquina é sempre social antes de ser técnica. Há sempre uma máquina social que seleciona ou assigna os elementos técnicos usados. Um utensílio é marginal ou pouco usado, enquanto não existe uma máquina social ou agenciamento coletivo capaz de o tomar no seu phylum.
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Encontramos um cantinho na sala para o velho Spect 65 e as duas fantásticas caixas Sony que o fazem ser o melhor som da rua e eu um pouco mais sorridente.
O texto abaixo é a introdução de um ensaio que deverá compor uma coletânea sobre inclusão digital organizado por Marcos Lima. O livro deverá ser publicado este ano
Há uma vasta literatura que produz uma crítica por atacado ao fenômeno tecnológico que constitui a quintessência das sociedades modernas. Citemos alguns nomes expressivos dessa tradição: Arendt e suas considerações acerca da redução da política ao labor; Marcuse e a idéia de unidimensionalidade da experiência humana nas sociedades de massa; Adorno e Horkheimer e sua crítica à razão instrumental e à indústria cultural; Heidegger e a leitura da tecnologia como disponibilização sem sentido do mundo, sua afirmação de que tecnologia e niilismo andam juntos; Virilio e suas ponderações sobre o caráter dromocrático, irrefletido de nossos envolvimentos com tecnologias de informação e comunicação. Há um enorme poder argumentativo nessas análises, mas elas pecam por constituir uma crítica por atacado, além de fornecer uma compreensão questionável do significado da tecnologia nas sociedades modernas. Claro, aqueles que vêem apenas oportunidades na sociedade de informação, como Pierre Lévy, incorrem em equívoco semelhante. A tecnologia não é unidimensional, nem mobilização sem sentido, tampouco nossa última esperança, mas um espaço ambíguo, e por isso político, no qual a diferença pode ser produzida. Através das experiências de mídia livre, verificaremos em que medida a resistência à instrumentalização da vida, à transformação da política em labor, tem sido produzida.
É atribuída a Heidegger a afirmação que diz ser a tecnologia o destino da civilização ocidental. Mas o que é mesmo a técnica? O que é mesmo a tecnologia? Como, e por que, eventualmente, a tecnologia constituiria a trajetória obrigatória da cultura ocidental – dentro da qual, de um modo muito particular, sul-americanos, latinos, inscrevemo-nos? Para o filósofo alemão, a resposta a essas questões passa pela constatação de que a civilização ocidental produziu um determinado tipo de encontro entre o ser humano e o mundo que o circunda, encontro que se caracteriza pela mobilização e aceleração constantes. E se há um projeto mobilizador que caracteriza o ocidente e, particularmente, o ocidente moderno, este não se realizaria nas proporções em que ele hoje se realiza sem que a própria comunicação entre os seres humanos fosse reduzida a essa compulsão pela performance, pela extração de energia do vivo e da matéria inanimada (FERREIRA, 2010). As tecnologias da informação e da comunicação, para Heidegger, constituiriam a consumação da metafísica em sua incapacidade de pensar a humanidade do ser humano fora dos limites deste projeto de controle total dos seres.
E a mobilização constante dos entes, a dinâmica que exaure a energia de tudo, seria apenas uma maneira de falar que o labor1 se tornou a única forma de pensar a relação que os seres humanos entre si, e estes com o mundo, estabelecem na cultura ocidental. O próprio convívio humano, neste contexto, já não nos coloca algo além da exaustão pelo trabalho. Tal constatação permite-nos perceber dois fatos: a tecnologia é uma questão política da maior importância; nos limites de nossa cultura, esta só é concebível a partir de um olhar transcendente sobre o mundo, aquele olhar de que Hannah Arendt fala na Condição Humana, o olhar do cosmonauta que vê a terra, parte integrante das possibilidades de seu ser, de uma perspectiva distanciada. Apenas essa distância garante a instrumentalidade da razão, apenas ela nos sentencia o labor como quintessência do político. Recentemente, Stephen Hawkin propôs que teríamos de nos acostumar com a ideia de que a terra iria se tornar inabitável, um planeta exaurido, arruinado pelos nossos envolvimentos técnicos, que precisaríamos pensar em abandonar o planeta. Curiosa solução técnica para um problema técnico – e que afinal não resolve nada.
Com vistas a alargar a compreensão das potencialidades das novas tecnologias, podemos partir da crítica à redução do trabalho ao labor. Como diz a Arendt, o trabalho e seu produto, o artefato humano, emprestam certa permanência e durabilidade à futilidade da vida mortal. O labor, pelo contrário, não deixa frutos a não ser a própria continuidade da vida. O resultado de seu esforço é consumido quase tão depressa quanto seu dispêndio (ARENDT, 1997, p. 98). O desenvolvimento das forças produtivas poderia liberar um crescente contingente humano de uma parte desse esforço, redirecionando-o para a produção de artefatos que possam povoar a vida humana. Mas, segundo Arendt, não foi isso que aconteceu. As horas vagas do “animal laborans” não foram ocupadas com atividades do “homo faber”; pelo contrário, foram absorvidas pelas práticas de consumo, complementares ao labor. A autora assinala: “O perigo é que tal sociedade, deslumbrada ante a abundancia de sua crescente fertilidade e presa ao suave funcionamento de um processo interminável, já não seria capaz de reconhecer a sua própria futilidade – a futilidade de uma vida que ‘não se fixa nem se realiza em coisa alguma que seja permanente, que continue a existir após terminado o labor’ ” (ARENDT, 1997:148 – citando Smith, no final). Labor e consumo são dois estágios de um mesmo processo imposto ao homem pelas necessidades da vida. Não é através do consumo que as atividades humanas escaparão à exigência de assegurar as coisas necessárias à vida e de produzi-las em abundancia. O que quer que façamos, devemos faze-lo para “ganhar o próprio sustento”, eis o veredito da sociedade (1997: 139). Neste sentido, uma “sociedade de consumo”, para Arendt representa o perigo de que toda a produtividade humana seja sugada por um processo vital intensificado em um ciclo natural eternamente repetido.
Há, portanto, na civilização ocidental uma compulsão à repetição, um esquecimento trágico da possibilidade de pensar uma relação não instrumental com o mundo e com a vida. A tradução desse esquecimento seria a própria tecnologia, seu elemento matematizador, seu saber antecipador que, enquanto tal, é sempre capaz de enquadrar, arquivar os seres animados e inanimados em uma bocejo entediado: “É apenas mais do mesmo”. Na Dialética do Esclarecimento, mais exatamente no excurso que ali é feito à obra de Sade, Adorno e Horkheimer já falaram sobre isso, sobre a incapacidade de a cultura moderna estabelecer relações sociais em que alguma forma de pathos prevaleça e não a distância do cálculo (ADORNO E HORKHEIMER, 1985). Mais contemporaneamente, poderemos também dizer que a cultura do espetáculo, do consumo, da produção de celebridades efêmeras, das tragédias descartáveis, é necessariamente tecnológica precisamente no sentido já identificado por Heidegger, Arendt, Horkheimer, Adorno: apenas a mobilização distanciada dos entes é aqui a regra. É isso que permite que e demanda uma estética do horror nos seja apresentada em filmes, noticiários televisivos etc. De que outra forma, senão através do horror, do mórbido, das tragédias descartáveis, nossa atenção seria, mesmo que momentaneamente, capturada?
Mais radicalmente, ainda, poderíamos suspeitar de que sob o gesto de Prometeu, sob a perspectiva de afastar de nosso cotidiano a inexorabilidade de nossa mortalidade, através de instrumentos, de artefatos que nos abrigam, protegem, ampliam nossas faculdades, ou seja, sob a técnica, haja o perigo de que tudo se encontre esquecido precisamente quando alcança exposição total. Uma vez mais, o desespero cultural de Adorno e Horkheimer nos ocorre como ilustração de uma crítica absoluta à tecnologia. E sem chegar àquele extremo, àquele desespero, poderíamos também recordar o Heidegger de Cartas sobre o Humanismo que afirma ser a tecnologia algo que mostra, exibe, disseca, escondendo.
Eventualmente, há aspectos na contribuição heideggeriana que precisam ser desenvolvidos. Por não empreender esse esforço, as análises de Arendt, Horkheimer, Adorno, debitárias daquela outra, erram por apresentar uma percepção unidimensional, catastrófica da técnica e da tecnologia. Acreditamos, por outro lado, perceber uma ambigüidade fundamental no âmbito da própria técnica – uma aporia que deve ser compreendida como uma dimensão fundamental da própria finitude humana, e não como traço de uma ou outra cultura específica. Com Derrida e Stiegler, podemos afirmar que a técnica é aquilo que, constituindo nosso horizonte, afasta de nosso cotidiano a nossa mortalidade, mas, por outro lado, destina-nos irremediavelmente a nunca esquecer dessa mortalidade. A técnica, e a tecnologia, são portanto ambíguas, abrem-se em aporias que são a força mesmo de sua dinâmica, são, em suma, humanas. E essa é sua força política, aquilo que põem em suspensão, mas não elimina, a possibilidade de que não estejamos fadados ao niilismo cultural, ao labor sem sentido.
O espaço político que Arendt percebe como eixo da cultura ocidental, e mais radicalmente de nossa condição moderna, o automatismo de não ver outra perspectiva existencial, cultural que não a mobilização perpétua dos seres, sua exaustão, é de fato uma constatação tão importante quanto apavorante. Mas há ali um político que já não pode ser política, uma dimensão do político que aborta sempre a possibilidade do conflito, do dissenso. Acreditamos, por outro lado, que, como coisa humana e fundamentalmente aporética, a tecnologia e a técnica, abrem novamente a questão da produção da diferença, a outra possibilidade. E isso não como utopia que não nos diz organicamente respeito, mas como possibilidade não garantida nas tragédias daquilo que há. Derrida, Stiegler nos chamam atenção para nossa condição de seres protéticos, seres para quem o mundo é sempre o mundo da mediação tecnológica. Tecnologia é o rastro daquilo que perdura, da tradição, se quiserem um jargão mais próximo das ciências sociais, mas o que perdura não pode ser entendido sem um conflito intestino, sem as violências que configuram o horizonte das coisas possíveis. Se a tecnologia é o destino das sociedades ocidentais, é preciso manter em aberta a perspectiva de que o mundo técnico não seja unidimensional (FERREIRA, 2010).
Existe uma farta literatura que discorre sobre as novas tecnologias como algo que produz seres híbridos – em especial, aquelas que se desenvolvem sob a influência da cibernética, o que não deixa muita coisa de fora. Ciborgues, falava-se na década de 1990 (HARAWAY, 1991; BELL e KENNEDY, 2000; GRAY, FIGUEROA-SARRIERA, MENTOR, 1995). Havia ali um Futurismo requentado, uma esperança irônica de libertação pela técnica, no que pese um diagnóstico interessante acerca de estruturas tradicionais de poder. “Feministas ciborgues devem argumentar que ‘nós’ não queremos mais a unidade da matriz natural e que não há construção que seja uma totalidade. Inocência, e a insistência que culmina com a vitimização enquanto fundamento para insight, tem feito muito dano” (HARAWAY, 1991, 157). E: “Culturas high-tech desafiam esses dualismos de maneiras intrigantes. Não fica claro quem produz e que é produzido na relação entre o humano e a máquina” (Ibid., p. 177). Esse mesmo Futurismo é, por vezes, tomado como perspectiva distópica; a tecnologia contemporânea esmaga a subjetividade, desorienta, cria apenas simulação sem realidade. Citaríamos aqui, sobretudo, Baudrillard e Virilio. “A inteligência dromocrática não se exerce contra um adversário militar mais ou menos determinado; ela se exerce como um assalto permanente ao mundo e através dele, como um assalto à natureza do homem. O desaparecimento da fauna e da flora, a anulação das economias naturais, são apenas a lenta preparação de destruições mais brutais” (VIRILIO, 1997, p. 69). Mas, já afirmamos acima, nossa condição é protética em um sentido completamente diferente do que aquele primeiro conjunto de referências propunha – e, assim, também não pode aceitar candidamente o tom catastrófico que este segundo conjunto de referências alardeia. Pois, na medida em que o espaço técnico é um espaço de “indecibilidade” e ao mesmo tempo de decisões precárias, de esquecimento, de “hypomnésis” e ao mesmo tempo de rememoração, ele é um espaço político em que uma alternativa à reificação, instrumentalização, ao empobrecimento existencial pode ser pensada (DERRIDA, 2001).
O ensaio que propomos, todavia, não tem um cunho apenas teórico. Partindo das constatações críticas que formulamos acima, de fato, só poderíamos nos orientar através da investigação concreta dos horizontes políticos abertos na sociedade de informação. E é nesse sentido mesmo que pretendemos analisar em que medida as experiências de mídia livre constituem um espaço tenso em que uma perspectiva não niilista, instrumental, possa ser forjada de dentro do, em oposição ao, capitalismo contemporâneo. Em geral, todavia, as políticas de inclusão digital limitam-se a promover o acesso a equipamentos de informática, reeditando a organização de lugares econômicos (a classe) e simbólicos – organização na qual cabe ao sujeito que não detém os meios de produção ser mero usuário ou peça do sistema produtivo, e não exercer um papel criativo, perturbador em relação a este. O que se apresenta aí como perspectiva política é a reprodução de uma relação de tutela de tais “usuários” com respeito aos objetos técnicos usados para a produção de valor. Os interesses sistêmicos de reprodução do capital atuam de uma forma muito concreta: restringindo a possibilidade de atuação dos indivíduos, que passam a lidar com caixas-pretas, pacotes tecnológicos fechados, cuja lógica de funcionamento interno, cujos princípios de estruturação políticos não parecem constituir questões relevantes. O corolário desse tipo de truísmo, sob o qual se escondem o peso de hegemonias políticas, históricas, é a restrição de apropriação criativa sobre as ferramentas de produção de valor – apropriação que possa mesmo pôr em questão os princípios amplos sobre os quais o que chamamos de fenômeno tecnológico é produzido.
As ações coletivas com tecnologias livres, por outro lado, parecem indicar uma perspectiva oposta a esta – uma perspectiva na qual são produzidas condições para uma apropriação crítica das tecnologias de informação e comunicação. Os princípios que informam essa apropriação devem tornar possível a produção de valor com base na improvisação contínua, na comunicação, nas subjetividades culturalmente construídas, nas relações afetivas, no cotidiano sensitivo das comunidades envolvidas. O trabalho imaterial que se desprende dessas potencialidades está afinado com aquilo que Gorz pontuou como sendo o “trabalho da produção de si”. Nesse sentido, o caminho traçado pelas ações coletivas com tecnologias livres é tal que permite contribuir para a construção de espaços lógicos, físicos, afetivos e normativos que permitam a expansão das potências criativas, a quebra da previsibilidade e a superação da relação industrial entre projeto e produto. Aliás, neste sentido, o resultado das ações coletivas com tecnologias livres se aproxima de seu próprio percurso, de sua relação processual com os sujeitos que tomam parte, sendo composto de encontros, celebrações, performances, compartilhamentos de saberes, intenções. A pergunta que propomos como guia do presente ensaio é identificar em que medida essas iniciativas podem ser percebidas como fraturas no discurso hegemônico acerca das tecnologias de informação e comunicação – fraturas onde o político poderia se reinstalar.
1 O labor é a atividade que corresponde aos processos de reprodução biológica do ser humano; o trabalho diz respeito à produção de artefatos que constituem um mundo diferente do ambiente natural; a ação é a única atividade que se exerce diretamente entre os homens sem a mediação de coisas ou da matéria, é a condição de toda vida política (ARENDT, 1997: 15).
A maioria dos relatos aponta que a onda começou na Tunísia, dando início ao movimento que ganhou o nome de Revolução Jasmim, em alusão ao caráter pacífico das manifestações — embora a repressão tenha sido quase sempre violenta. Lá, culminou com a renúncia do presidente Zine El Abidine Ben Ali, há 23 anos no poder. Em seguida, atingiu o Egito, também levando à queda do chefe de Estado, Hosni Mubarak, presidente há trinta anos. Logo depois, chegou à Argélia, Líbia, Iêmem, Jordânia e outros países, no norte da África e Oriente Médio. Em comum, além da oposição a regimes ditatoriais, a utilização da internet na organização das manifestações, principalmente na Tunísia e no Egito, com mais acesso à rede.
A grande mídia, sobretudo a especializada em assuntos tecnológicos, elevou sobremaneira a importância da rede, em especial dos sites de mídia social, como Facebook e Twitter. Um artigo em blog ligado à revista estadunidense Wired, ao listar ações de censura da rede promovidas por Túnis e a crescente insatisfação popular com o conteúdo de telegramas vazados pelo Wikileaks, que demonstravam a corrupção do governo, contribuiu para enfatizar o papel da internet nas primeiras manifestações no país norte-africano. Logo surgiram termos como Revolução Facebook ou Revolução Twitter, o último também ecoando os protestos acontecidos no Irã em 2009, na chamada Revolução Verde, a massa de protestos acontecida após as eleições no país.
Entre os pesquisadores, logo surgiu uma controvérsia polarizada, alguns acusando a redução da análise de um complexo movimento social, com bases populares muitas vezes sem acesso à rede, a uma perspectiva um pouco publicitária, que dá importância exagerada às novas ferramentas de comunicação. “As redes de relacionamento online foram utilizadas indiscutivelmente para articular e repercutir os protestos, mas eles não foram as sementes da revolta. Estas origens estão no desgaste profundo do autoritarismo pró-americano no Egito representado pelo governo de Mubarak.”, pondera o sociólogo Sergio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC). “Todavia, as redes permitiram que a revolta ocorrida na Tunísia gerasse um rápido efeito no Egito, garantiram a articulação dos primeiros protestos e foram importantes para sensibilizar a opinião pública mundial”.
O também sociólogo Luiz Carlos Pinto, da Secretaria de C&T de Recife, prefere analisar a centralidade que as tecnologias ganham nas análises recentes dos movimentos sociais. “Nossa tradição tenderá a atribuir a essas duas redes sociais uma importância capital na queda de Mubarak, em sintonia com uma das perspectivas através das quais o Ocidente interpreta a relação entre os homens e suas tecnologias. Nessa perspectiva, prometeica, as técnicas e as tecnologias são artífices de desenvolvimento, da iluminação, da liberdade, da autonomia”. Criticando as abordagens jornalísticas das manifestações, Carlos Pinto afirma que um dos efeitos dessas representações equivocadas é omitir os verdadeiros agentes. “A revolução no Egito foi apropriada pela ideia de que ela é a revolução das redes sociais, e não de seu povo! Essa perspectiva despolitiza o debate; põe em suspensão a historicidade da revolta popular no Egito; esconde os artífices que conquistaram sua legitimidade como tal na vivência cotidiana, ou seja, o povo”.
VULNERABILIDADE DA REDE O argumento sobre a importância da rede na organização dos movimentos no Egito ganhou mais força após o governo de Mubarak ter desligado o sinal da internet por cinco dias, buscando evitar seu uso para a organização de mais manifestações. Mas a medida teve pouco efeito, as pessoas já estavam nas ruas e a repercussão internacional do ato só prejudicou ainda mais a imagem do dirigente. Segundo Carlos Pinto, essa vulnerabilidade da rede, o fato de poder ser “desligada”, é um aspecto que acabou por ser omitido por aqueles que colocaram sites como Twitter e Facebook no centro do processo revolucionário. “Este aspecto é um dos grandes temas políticos do início desta década. Enquanto o ambiente de trocas globais da rede de computadores vem progressivamente sendo ameaçado por variadas tentativas de controle, centralização e privatização, celebra-se em última instância e contraditoriamente a ‘conquista da liberdade graças à internet’”.
Sérgio Amadeu lembra ainda das acusações que o Facebook tem recebido de colaborar com as ações de inteligência dos Estados Unidos. “A administração do Facebook foi acusada de colaborar com o sistema de inteligência dos Estados Unidos que atuou até o último momento para desarticular o movimento anti-Mubarak. O Twitter agiu de modo distinto. Quando a maioria dos provedores de acesso à internet foi desconectada no Egito, o Twitter divulgou um número de telefone em que as pessoas poderiam gravar depoimentos que eram remetidos para a rede social e poderiam ser ouvidos pelos seguidores do @speak2tweet”. Segundo ele, os acontecimentos certamente levarão o sistema de defesa do governo norte-americano a criar procedimentos de rastreamento nas redes e exigirão a colaboração dos seus gestores. Amadeu lembra ainda da ingerência que esse tipo de empresa pode receber por estar situada nos EUA. “É preciso dizer que nenhuma rede social sediada nos Estados Unidos está livre das pressões e das regras impostas pelo governo norte-americano”.
Se o papel da Twitter e Facebook no Egito e na Tunísia é algo discutível, há pouca controvérsia com relação à popularização do uso das redes sociais em manifestações na Europa, formada por países em que os jovens têm mais acesso à tecnologia. O continente atravessa um momento difícil, com queixas de muitos jovens com relação à falta de perspectivas para o futuro e com o trabalho precário. A isso, soma-se uma aversão aos partidos e à política tradicional, que irrompe com manifestações como a que aconteceu no início de março em Portugal, a da chamada “geração à rasca”, geração enrascada. Aproximadamente trezentas mil pessoas tomaram as ruas de Lisboa e do Porto, no dia 12 de março, a protestar contra os baixos salários e a piora crescente nas condições de trabalho.
SIMILARIDADES NA APROPRIAÇÃO O comunicólogo português, Miguel Caetano, embora diferencie o contexto e as reivindicações das manifestações, compara a forma de seu desenvolvimento. “Os eventos surgiram a partir de movimentos formados espontaneamente por pessoas que não eram propriamente personalidades públicas nas suas respectivas sociedades nem representavam oficialmente partidos, sindicatos, religiões ou outras instituições tradicionais”. De acordo com ele, por serem movimentos abertos, descentralizados e surgidos de baixo para cima, eles teriam conseguido “superar todas as tentativas de apropriação da sua agenda por parte das instituições tradicionais. O mesmo se pode dizer das acusações de colagem política a determinados partidos e religiões lançadas pelos críticos”. Nessa agenda aberta estaria um dos segredos do sucesso das manifestações. “Se tivessem adotado um vasto conjunto de reivindicações muito concretas o fracasso seria quase assegurado”, afirma.
Caetano lembra ainda que o uso da internet na organização de protestos não é algo recente e não se restringe à borda norte e sul do Mediterrâneo. “No Reino Unido, os estudantes universitários também organizaram vários protestos contra o aumento das propinas no ensino superior. E a verdade é que os gregos foram os primeiros a estrear a moda logo em 2008, quando rebentou a crise financeira”. E os motivos para o uso seriam tanto econômicos quanto políticos. “A equação parece simples: movimentos de pessoas comuns mais ou menos filiadas politicamente, mas com poucos recursos financeiros que veem no Facebook e no Twitter ferramentas bastante úteis e econômicas para se organizarem e coordenarem entre si as suas reivindicações, nada mais, nada menos. Mas só isso já é muito poderoso porque até aqui era muito difícil chegar a tanta gente em tantos lugares num tão curto espaço de tempo. A mídia apenas dá voz a quem tem dinheiro para tal ou a quem já conquistou relevância pública por intermédio de outras instituições tradicionais”.
Caetano espera que a continuidade das manifestações em Portugal seja, de certa forma, similar à egípcia. E ele se expressa na linguagem do Twitter, usando de uma hashtag para falar do movimento em seu país. “Uma coisa que eu, enquanto português, espero que aconteça também aqui é que estas manifestações não se limitem a um evento isolado e os organizadores do #geraçãoàrasca sigam o exemplo do que sucedeu na Tunísia e no Egito no sentido de dar continuidade à pressão”, afirma esperançoso.
Para o conjunto dos movimentos sociais brasileiros, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) representa a afirmação de uma democratização do acesso à internet, apontando para a universalização dos serviços – com controle de tarifas, meta de qualidade e continuidade de serviços – dentro de uma concepção de desenvolvimento baseado na geração de renda e na inclusão social.
Infelizmente, o “acordo” fechado pelo Ministério das Comunicações com as teles relega inteiramente esta estratégia, afrontando o interesse nacional em prol da sede de lucro fácil dos monopólios privados.
Na prática, as teles ganharam do governo um cheque em branco para faturar alto com uma banda lenta, cara e sem universalização, enquanto continuam praticando preços extorsivos, fortalecendo sua concentração nas faixas e locais de maior poder aquisitivo, com serviços de péssima qualidade.
Além de inaceitáveis, os termos do dito “acordo” do Ministério com as teles afrontam o interesse social e rasgam as diretrizes do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), dando as costas ao imenso acúmulo possibilitado pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontava para um maior protagonismo do Estado e para o fortalecimento da Telebrás, como elementos decisivos para a universalização da internet, vista como um direito.
A forma como foi assinado o “termo de compromisso”, sem qualquer participação ou consulta às entidades diretamente envolvidas, é reveladora do seu conteúdo, já que ninguém se disporia a endossar tal leviandade.
Dito isso, vamos aos fatos porque denunciamos e repudiamos tal “acordo”:
1)Não há metas nem garantia de qualidade.
O Ministério admitiu que é “compreensível”, por causa da “concorrência”, as teles não divulgarem onde e quando vão implantar a suposta banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00. Além disso, não há garantias de qualidade, o que significa uma internet de segunda categoria para a população com menos recursos financeiros. O plano prevê, por exemplo, uma velocidade muito baixa de envio (upload) de 128 kbps. Assim, quem quiser postar vídeos vai demorar horas.
2) Velocidade tartaruga.
A velocidade de 1 Mbps é somente “nominal”. Hoje, as teles oferecem 1/16 da velocidade que está no contrato com o usuário, abaixo até do ridículo limite da Anatel (10% da “nominal”). É como se o consumidor fosse ao supermercado comprar dez quilos de feijão e levasse para casa apenas um quilo, pagando pelos dez. Mas nem mesmo este limite indecente da Anatel consta do “termo de compromisso” assinado pelo Ministério.
Pior, as teles foram autorizadas a reduzir a velocidade se o usuário ultrapassar 300 Mbytes de “download” por mês (o que poderá fazer com que para baixar um vídeo ou uma música se perca horas ou mesmo não possa ser feito) ou 500 Mbytes no caso da Oi, o que condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço. Portanto, quem definirá a velocidade – sempre lenta para fomentar a migração do usuário para outros planos mais lucrativos para as teles – será a própria operadora.
3) Venda casada.
Embora o Ministério tenha afirmado que o pacote de R$ 35 não estaria condicionado à venda casada, o “termo de compromisso” permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.
4) Multas viram investimento.
As punições às teles por infrações, nem ao menos serão simbólicas: não haverá processo administrativo se o “termo de compromisso” for desrespeitado. As sanções podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Ou seja, vão embolsar o dinheiro das multas. Mais: se a Anatel disser que houve correção da irregularidade, as multas serão extintas – sem que o dinheiro saia do caixa das teles.
5) Abandono da área rural.
Foram retiradas as metas para banda larga do III Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo (PGMU, v. Capítulo IV, artigos 21 a24, DOU, 30/06/2011). Até na telefonia fixa, o “novo” PGMU dispensou as teles de obrigações na área rural, se não se interessarem em explorar as faixas de 451 Mhz a 458 Mhz ou de 461 Mhz a 468 Mhz (cf. artigo 9º, parágrafo 2º, DOU, 30/06/2011). Note-se que, ao contrário da banda larga, a telefonia fixa está sob regime público. Mas as teles é que decidem.
6) Acordo pra inglês ver.
O “termo de compromisso” deixa de valer caso as teles aleguem que os seus custos aumentaram.
Sinteticamente, aqui estão os motivos pelos quais os movimentos sociais reivindicam do governo federal que o Estado retome o protagonismo no setor, voltando a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas, e retome o diálogo com as entidades populares, para sanar o erro cometido. Para nós, a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são indissociáveis, como direitos inalienáveis do povo brasileiro que não podem ser pisoteados em função dos grandes conglomerados privados.
Para transformar estas bandeiras em conquista efetiva da sociedade brasileira, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convoca desde já o conjunto das entidades populares a se somarem para a construção de uma grande manifestação no dia 15 de agosto. É hora de levantarmos a voz em defesa da democracia e reivindicar do governo que atenda ao clamor da sociedade e não das teles.
Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS):
CUT – MST – CMP – UNE – UBES – ABI – CNBB/ PS – Grito dos Excluídos – Marcha Mundial das Mulheres – UBM – CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras – UNEGRO – MTD – Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTST – CONTEE – CNTE – CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores – UNMP – Ação Cidadania – Cebrapaz – ABRAÇO – CGTB – INTERVOZES – CNQ – FUP – SINTAPI –ANPG – CTB – CMB – MNLM.
Passou desapercebido por aqui. Não fosse a menção feita pelo jornalista Eric Nepomuceno, na revista Carta Capital, poucos ficariam sabendo que a Ley de Médios argentina está sendo implantada, apesar da oposição feroz dos grandes grupos de comunicação locais.
Na noite de 21 de junho, a presidenta Cristina Kirchner apareceu em rede nacional de televisão para fazer um anúncio capaz de tirar o sono dos controladores monopolistas da radiodifusão. O governo abria, naquela data, uma licitação para a concessão de 220 novas licenças de serviço de audiovisual no país.
Como determina a lei metade dessas concessões será destinada a emissoras privadas e a outra metade dividida entre os governos estaduais, o federal e as organizações sem fins lucrativos. Fórmula encontrada para romper com oligopólio existente hoje na comunicação argentina.
Claro que a mídia comercial brasileira esconde esses avanços e quando fala da Ley de Médios argentina é para atacá-la, chegando habitualmente a tachá-la de censura, quando trata-se exatamente do oposto. Seu papel é o de permitir o acesso aos meios de comunicação de um número muito maior de atores sociais, hoje sem voz.
Mas aos que se opõem à lei interessa a omissão e a desinformação. Para isso usam uma estratégia eficiente: apropriam-se de um símbolo facilmente compreensível, como é a censura, e com ele carimbam a lei, interditando o debate de forma liminar.
A legislação argentina mereceria no Brasil estudos e debates mais sérios e aprofundados. As criticas feitas por aqui são superficiais, ecoando apenas o temor dos controladores da mídia nativa com o possível contágio da experiência vizinha.
Não é levado em conta o formidável trabalho de pesquisa realizado para se chegar ao texto final. Seus 166 artigos não caíram do céu. São resultado de um levantamento minucioso daquilo que existe de mais avançado no mundo, em termos de legislação para área das comunicações.
Dos meios comerciais não se pode esperar nada, além das críticas habituais. Os meios públicos pouco se dedicam ao tema e a internet o trata de forma esporádica. Mesmo as redes sociais, com conteúdos mais críticos, não tem como aprofundar a discussão e acabam, em determinados momentos, dialogando com os grandes meios nos mesmos níveis por eles impostos.
Resta como alternativa a Universidade, teoricamente menos sujeita às imposições externas. Mas parece que, no geral, ela não despertou ou não se interessou pelo assunto. Falo, obviamente, dos setores universitários ainda não cooptados pela grande mídia, propiciadora de cursos e eventos destinados ao conformismo e a alienação.
Fico a pensar na riqueza de um debate não só da Ley de Médios argentina, mas das experiências de democratização das comunicações que vêm sendo articuladas na Venezuela, Bolívia, Equador, Paraguai e Uruguai, por exemplo.
Ao invés de infindáveis e insossas discussões sobre “teorias da recepção”, tão ao gosto dos acadêmicos alinhados com “status quo” da comunicação, teríamos o pulsar da vida real das nossas sociedades.
A Universidade – pública ou privada – repousa sob um tripé formado pelo ensino, a pesquisa e a extensão. Um tema como o aqui proposto atenderia com desenvoltura esses três objetivos.
Colocaria o aluno em contato com a disputa que se trava no continente em torno do papel social da comunicação, deixando mais claro o cenário onde se dará, no futuro, sua atuação profissional.
Propiciaria uma ampliação no campo das pesquisas, necessitadas cada vez mais de interdisciplinaridade. O estudo da comunicação só ganha concretude quando dialoga com o Direito e as Ciências Sociais em geral.
E finalmente, a extensão se daria com a formulação de projetos e propostas capazes de contribuir para o debate político que se trava na sociedade em torno das novas leis para a comunicação.
A fundamentação existente na Ley dos Médios argentinos tem grande contribuição acadêmica e poderia servir como referência para a Universidade brasileira.
A administração do Sistema Jornal do Commercio impôs uma série de restrições aos seus “associados” no uso das redes sociais – facebook, twitter, youtube, etc. Os termos dessa orientação você pode no email enviado em azul mais abaixo e aqui. Não fiquei muito surpreso com nada disso, por uma série de motivos.
Desconexão com a realidade
Há anos o o modelo do sistema comercial de comunicação e de produção de notícias, o brasileiro de forma especial, vem dando sinais evidentes de esgotamento. Isso se reflete de forma bem clara na desconexão com a realidade social, aquilo que já foi o objeto básico do jornalismo, essa atividade liberal que teve início no século XVI. No mais das vezes, esse processo é mais evidente no resultado do trabalho do jornalista e se explicita por uma incapacidade de compreensão do que realmente está se dando na vida das pessoas – é claro que há exceções e estou atento a elas, mas ao mesmo tempo são essas exceções que confirmam a regra. Efetivamente, esse desligamento se reflete em informações equivocadas passadas à população; na dificuldade de estabelecer os fatos e a partir deles gerar análises (conhecimento) relevantes publicamente; na perda da capacidade de gerar discussão pública que interfira nas esferas de poder; no desprezo à estética que não seja pequeno-burguesa; na incapacidade de apreender e acompanhar a dinâmica das relações sociais contemporâneas (para não dizer pós-modernas); na ignorância em lidar com o poder público – sem memória das ações, planos, programas, projetos; sem saber as atribuições das várias esferas da burocracia governamental; sem conhecer onde buscar informações públicas; sem conhecer as atribuições dos sujeitos no poder público.
Há outras, muitas outras evidências da debilidade atual do jornalismo e dos jornalistas, que colocam em prática essa desconexão com a realidade vivida. Não acredito que esse seja um problema apenas dos jornalistas ou mesmo dos jornais. Se transformou numa condição estática de toda uma economia política da comunicação que vem se agravando desde quando os jornais perderam sua principal razão de ser: a formação da esfera pública – e isso aconteceu já faz tempo, no século XVIII. E envolve a formação dos profissionais, a legislação do setor (licenças de rádio-difusão); a legislação trabalhista (cadê o diploma?); o estabelecimento de planos de cargos e carreiras; a criação de mecanismos e serviços que permitam maior autonomia em relação a verbas públicas de publicidade; a pulverização das verbas públicas de publicidade; etc.
O problema portanto não deveria ser tão facilmente resumido no “jornalista” esse infiel e incompetente, pois essa caracterização não é apenas fácil e superficial – ela é também politicamente interessante pois despolitiza a questão de fundo, que é a necessidade de discutir a economia política da comunicação num país desigual como o Brasil, em que a democracia ainda está em construção e a cada eleição tem sua fragilidade cotidiana escancarada.
É por essas razões que a decisão da direção dos SJCC não me surpreende. Ela está em sintonia com essa desconexão em relação à realidade na medida em que ignora a importância que esses dispositivos em rede têm para a própria produção do jornal; despreza o papel dessas ferramentas para as interações sociais entre as pessoas hoje; e atesta a enorme dificuldade de relacionamento com uma economia política da comunicação que se complexificou, ao se expandir para ambientes de trocas em rede.
Refluxo conservador
Mas há outro aspecto ainda que reforça a minha falta de surpresa com essas restrições. É a rápida onda de conservadorismo que tem se batido na sociedade brasileira de uma forma lenta, gradual e segura desde metade da campanha que elegeu Dilma em 2010. É claro que as orientações do SJCC restringem a liberdade de expressão de seus “associados” nas rede digitais (surpresa! Os ambientes que gradativamente tem sido usados paras as interações no dia a dia), mas o problema não deveria ser considerado somente em relação a essa restrição de direitos.
As restrições estão em sintonia também com o momento pelo qual o Brasil vem passando, de supressão do debate político pelo esfacelamento das forças de crítica aos governos, de limitações das formas de expressão da opinião e do desentendimento (aliás, de onde nasce a política), de retomada de forças tradicionalistas e conservadoras, de grupos fascistas e de mecanismos autoritários e caducos (como o ECAD), de esvaziamento das tarefas precípuas do Poder Legislativo nas esferas municipais, estaduais e federal de fiscalizar e legislar.
Também está claro que as restrições ao uso de redes sociais é uma constante em vários ambientes privados de trabalho no Brasil e noutros países. Mas não posso deixar de fazer essa conexão, inclusive por causa do tom do e-mail enviado aos “associados”. Também acho interessante observar que não será surpresa se a direção do SJCC passar a fazer um monitoramento das contas de seus “associados”. Afinal de contas a internet é uma plataforma que permite esse tipo de controle pois está em sua estrutura lógica essa possibilidade. E as redes sociais que as pessoas tanto prezam são ambientes fechados nos quais esse tipo de vigilância é facilitada, ou ninguém leu os termos de uso do Facebook e do Twitter?
Por que non te calas?
Por fim, o outro fator que me impede de ficar surpreso com as orientações da direção do SJCC se refere à própria categoria dos jornalistas. Categoria essa que por ter se enfraquecido muitíssimo nos últimos 20 ou 30 anos viu suas entidades de classe refletirem sua fragilidade política e organizacional; categoria que não conseguiu se associar e contribuir com uma agenda política que procura discutir mudanças na economia política da comunicação a que eu me referi lá em cima e que pudesse ir além de uma pauta anual de atualização salarial.
Com isso, no meu entendimento, a categoria tem deixado de ser um sujeito ativo a ser ouvido em relação à necessidade de revisão da lei de concessões de rádio e TV; aos programas de inclusão digital; à discussão relativa à internet como direito humano; às recentes frustrações geradas pelos novos rumos do PNBL; à necessidade de revisão da lei de direitos autorais e de forma mais ampla a toda discussão sobre bens simbólicos e sua relação com a democracia. Penso que esse debates estão organicamente ligados à natureza da profissão e, sem estabelecer esse vínculo, o que fica é um vazio que acaba sendo ocupado por decisões como as que tomou a direção do SJCC e de outros grupos por aí. Abaixo, o comunicado aos “associados”.
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Prezado associado,
Mesmo reconhecendo que a atuação individual e particular dos colaboradores do SJCC é desvinculada de sua atividade profissional no SJCC, para a completa atenção aos valores inscritos no Código de Conduta do SJCC e com a finalidade de proteção dos seus conteúdos, inclusive para inibir a sua utilização por terceiros de má-fé, o SJCC informa a seus colaboradores que, na utilização das Redes Sociais (blog, twitter, facebook, orkut, etc . ), devem ser, de forma absoluta, atendidas às seguintes regras:
I – São vedadas:
1. A divulgação de fatos que digam respeito somente a sua relação com o SJCC ou de processos e procedimentos internos do SJCC;
2. A divulgação de conteúdos de colunas e reportagens que serão publicadas ou veiculadas, ou dar publicidade a bastidores das redações e das equipes de reportagens;
3. O repasse ao mercado de mídia de temas, direta e indiretamente, relacionados às atividades ligadas ao SJCC, ou qualquer outra informação e conteúdo obtidos em razão do relacionamento com o SJCC;
4. A associação de nome, imagem ou voz, a quaisquer veículos de comunicação que explorem as mídias sociais, ainda que o conteúdo disponibilizado seja pessoal, salvo prévia e expressa autorização do SJCC;
5. A manifestação de posições partidárias que possam vir a prejudicar a independência editorial do SJCC, a sua credibilidade comercial, ou comprometer o exercício de cargo ou função no Sistema;
6. A utilização de ferramentas e tecnologias associadas a produto do SJCC fora das suas finalidades próprias, especialmente quando possam acarretar danos ao SJCC ou a terceiros.
II – Constitui-se responsabilidade exclusiva do associado a infração a quaisquer das regras acima, inclusive passível de aplicação de sanções disciplinares previstas na legislação trabalhista.
Qualquer dúvida, procurar o Jurídico do SJCC.
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