A referida Lei Complementar foi fruto de um Projeto de Lei de “iniciativa popular”, isto é, sua proposição teve origem na “sociedade civil  organizada” e, a partir da necessária coleta de assinaturas, foi levada à Câmara dos Deputados e ao Senado, seguindo aí todos ditâmes do Processo Legislativo. Claro, falar em “iniciativa popular” significa tudo ou nada, afinal, Povo nada mais é que a unidade representativa da coletividade, um conceito meramente ideológico – na prática, temos uma multidão -, usado em tempos como nosso, onde a maioria das pessoas são mantidas em um sufocante estado de alienação que as reduz a espectadores ou, no máximo, instrumentos ou obstáculos frente a vontade organizada de uma minoria em busca de legitimação. A questão, portanto, é examinarmos quem – ou o que – realmente está articulou isso. Aí chegamos no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, uma construção heterogênea que reúne desde a CUT e a CNBB  até a OAB passando pelos Baha’i. Em suma, temos associações e até autarquias ligadas a grupos religiosos e a sindicatos. Tudo junto e misturado. A maioria com grande influência nos corredores do poder, outras com enorme capacidade de mobilização. No Congresso, entre as várias propostas de emendas, comissões, o relator oficial na Câmara  foi o deputado petista José Eduardo Cardozo – e, sim, Índio da Costa foi um dos que passaram pela função mesmo, mas não foi o relator final – e no Senador o indefectível Demóstenes Torres do DEM.

A aplicação pelos tribunais eleitorais da referida Lei tem causado certa celeuma na mídia. Alguns figurões que seriam enquadrados pelo Ficha Limpa acabaram podendo se candidatar e, ao mesmo tempo,  alguns candidatos ligados aos movimentos sociais estão ameaçados. Evidentemente, a discussão não é essa. O problema é como essa Lei em questão frauda a Democracia aumentando o arbítrio da Justiça Eleitoral sobre quem pode ser candidatar e como os fundamentos dessa medida violam desde a ampla defesa, a presunção de inocência até um ponto que anda sendo muito pouco debatido: A função ressocializadora da Pena. Pela nova Lei, um cidadão que cometeu certo crime, foi devidamente sancionado por ele pode ficar mais oito anos depois do cumprimento da Pena sem poder se candidatar. Mais do que o risco iminente disso ser usado apenas contra candidatos contrários ao sistema – em um país onde se criminaliza sim movimentos sociais e a própria pobreza -, a Lei é eivada de duas falácias centrais: O moralismo cristão e a lógica mecanicista do Positivismo – caracterizada tanto por um esforço sublimador da Democracia quanto pela paranóia coercitiva.